O que é e porque o Provimento 85 é importante?

Ele é o compromisso do CNJ e Serventias Extrajudiciais em ajudar no que estiver ao alcance para criar um mundo mais justo e sustentável, conforme as 17 metas a serem atingidas até 2030 estabelecidas pela ONU.

A Anoreg/BR disponibilizou, desde Outubro de 2020, o projeto Cartórios 2030, com informações detalhadas para auxiliar notários e registradores no entendimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU. Aqui organizamos uma versão resumida para consulta rápida das ações que sua Serventia pode tomar para atender as metas conforme o Provimento 85.

O que posso fazer para atender as metas do Provimento 85?

Meta 1 - Erradicação da pobreza

Emissão gratuita da 1ª via de certidões de nascimento e óbito;
Emissão 2º via de certidões gratuitas aos reconhecidamente pobres;
Divulgação (redes sociais, mural, entre outras) do acesso a serviços básicos e gratuitos disponibilizados, por lei, à parcela mais pobre da população (Exemplo: Casamentos comunitários gratuitos para famílias em estado de pobreza);
Consulta gratuita de protestos no CPF ou CNPJ, via totem na entrada da serventia;
Campanhas solidárias, onde o valor doado pelos usuários e cartório é revertido para instituições de caridade;
Idealização de projetos que consistem em um mutirão da serventia, com o Fórum e Corregedoria que convoca as mães solteiras para palestras com psicóloga, juiz e o titular da serventia. Essa iniciativa tem logrado sucesso, pois muitas mães indicam a paternidade após essa ação;
Gratuidade na realização de todos os serviços cartorários em prol de entidade assistencial;
Realização de bazar para reaproveitamento de roupas, calçados e acessórios com destinação da renda para instituições sem fins lucrativos, e/ou implantação de um ponto de coleta para recolhimento desses materiais;
Ajuda humanitária em caso de catástrofes climáticas. (Exemplo: Emissão de segundas vias de certidões para as pessoas que perderam documentos em enchentes e incêndios).

Meta 2 - Fome Zero

Criação e/ou participação de campanhas de arrecadação de alimentos, em prol de firmar convênios com ONGs de acolhimento a crianças e jovens;
Consolidação de dados estatísticos de registros do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e de atos lavrados por pequenos produtores;
Apoio dos colaboradores na produção de alimentos em hortas comunitárias destinadas a entidades apoiadas pela serventia;

Meta 3 - Saúde e bem-estar

A qualidade e detalhamento dos dados estatísticos consolidados na Central de Informações do Registro Civil (CRC Nacional) é uma importante ferramenta de planejamento das políticas públicas, pois através deles verifica-se os territórios mais vulneráveis no Brasil em relação à saúde pública:
- Nascimento, casamento e óbito, com informações de nome, gênero e filiação;
- Óbitos por Covid-19, classificados por raça, cidade, sexo e faixa etária;
- Mortalidade materna, infantil ou neonatal;
- Óbitos decorrentes de acidentes de trânsito, suicídio, diabetes, câncer e doenças diversas;
- Indexação gratuita do CPF na certidão de nascimento, auxiliando o acesso universal aos serviços de saúde.
Fomentar a prática de atividade física mediante desafios envolvendo os colaboradores e clientes;
Campanha de arrecadação e doação de recursos hospitalares, como álcool em gel e álcool líquido;
Promover iluminação noturna da fachada das instalações, em consonância com as cores das campanhas de prevenção adotados (Outubro rosa, Setembro Amarelo, entre outros);

Meta 4 - Educação de qualidade

Fomentar acesso a cursos e estudos que tratem dos atos e serviços disponibilizados pelas serventias a fim de auxiliar no entendimento da população;
Apoio e incentivo de pesquisas acadêmicas no âmbito da classe extrajudicial;
Criação de cursos voltados à população, desde conteúdos mais práticos de direitos e cidadania, facilitados pelos serviços cartorários;
Ofertar descontos e acesso gratuito à população mais pobre, em situação de vulnerabilidade ou com deficiência, além de garantir meios virtuais ou presenciais para esses cursos;
Campanhas de doação de livros e de outros materiais para organizações não governamentais (ONGs) de acolhimento e escolas públicas.

Meta 5 - Igualdade de Gênero

Elaboração de levantamentos com dados desagregados, com separação entre o número de mulheres e de homens em cada área de análise:
- Número de mulheres que solicitaram inscrição no CNPJ, possibilitando a análise das áreas de maior risco para a igualdade de gênero;
- Indícios de violência ou declaração falsa de vontade em casamentos;
- Proporção de mulheres entre proprietários de terras agrícolas;
Promover atividades inclusivas e campanhas sociais na comunidade em que estão inseridos;
Adoção do nome sobrenome da esposa por parte do marido;
Educação e conscientização sobre a violência contra a mulher (Exemplo: campanha sinal vermelho).

Meta 6 - Água potável e saneamento

Instituir espaços de participação da sociedade em conselhos municipais e estaduais;
Instalação de cisternas para aproveitamento da água da chuva;
Campanhas de conscientização e monitoramento de vazamentos e desperdícios de água;
Instalação de torneiras temporizadas;
Cartórios de Registro de Imóveis podem gerenciar dados do ONR para mapear a existência de registro à margem da matrícula de autorização ou lavratura para exploração da água em todas as regiões do País;
Disponibilizar bebedouros de água potável ao público;
Coleta da água dos equipamentos de ar condicionado para reutilizarem na limpeza da serventia.

Meta 7 - Energia Acessível e Limpa

Criar ou participar de campanhas para compra de materiais e serviços de instalação nas áreas mais prejudicadas em casos de calamidade pública;
Cobrança por políticas públicas que atendam às exigências da Agenda 2030;
Doação de itens elétricos que possam ser reutilizados;
Substituir as lâmpadas da serventia por lâmpadas LED;
Gerar a própria energia limpa, renovável e com mais economia através da instalação de placas solares (Painel fotovoltaico para captação de energia);
Estabelecer normas de uso elétrico durante o expediente cartorário;
Implementação de equipamentos com maior eficiência energética;
Realizar campanhas de conscientização interna e também para a comunidade.

Meta 8 - Emprego Digno e Crescimento Econômico

Uma das melhores de formas de colaboração dos Cartórios é ter eficiência na geração de indicadores confiáveis que permitam um planejamento assertivo e de qualidade de políticas públicas:
- Número de brasileiros e estrangeiros que abriram ou encerraram empresas;
- Pessoas físicas ou jurídicas que registraram contratos bancários.
Diversidade nas contratações de pessoas, produtos e serviços;
Contratar pessoas respeitando as leis trabalhistas (menores aprendizes, mão de obra infantil, horários de trabalho, salários conforme piso salarial da categoria).

Meta 9 - Indústria, Inovação e Infraestrutura

Os Cartórios podem fornecer dados para os órgãos públicos locais, como o levantamento do número de registro de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
Participar de associações de classe, como Associações Comerciais e Industriais, para estar perto do empreendedor e entender suas dúvidas e demandas;
Criar campanhas de esclarecimento dos serviços ofertados para o empreendedor, como autenticação de documentos necessários para o funcionamento da empresa, registro de documentos eletrônicos, registro de documentos físicos, averbação de documento eletrônico, averbação de documento físico, certidões e busca de nome;
Buscar as melhores práticas para satisfazer as necessidades dos clientes;
Disponibilizar uma infraestrutura que possibilite acessibilidade para pessoas com deficiência (banheiro adaptado, rampa de acesso, senhas preferenciais, bancada de atendimento, entre outros).

Meta 10 - Redução das Desigualdades

Cumprindo sua função social de gerar indicadores para órgãos públicos estaduais e federais, os cartórios são importantes na geração de dados como:
- Casamentos homoafetivos - Alteração de gênero e nome social;
- Registros civis relacionados aos pobres, migrantes e refugiados, pessoas com deficiência, raça, etnia, origem, religião e condição econômica.
Criar campanhas que visem a inclusão e a igualdade, como mutirões de alteração de nome social para as pessoas transgênero e campanhas contra a homofobia e conscientização;
Adesão ao Cartório Plural;
Disponibilização de vagas para ampla concorrência, incluindo pessoas com necessidades especiais;
Utilização de um aplicativo que traduz simultaneamente conteúdos para a língua brasileira de sinais e tem por objetivo o atendimento e inclusão social de pessoas com deficiências auditivas;
Grupo de trabalhos criados e contínuo dentro da serventia para estudos e desenvolvimento de práticas internas, junto aos usuários para integração de pessoas LGBTQIA+ promoção do respeito, práticas voltadas a ética nas relações de não discriminação com relação a raça, religião, orientação sexual, entre outros;
Disponibilização da Tabela de Emolumentos em Braile;
Site com informações em libras e audiodescrição (comando de voz).

Meta 11 - Cidades e Comunidades Sustentáveis

Órgãos públicos estaduais e federais podem acessar as bases de dados dos Cartórios e, futuramente, do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) para obter indicadores como:
- Número de registros de regularização de favelas, assentamentos informais ou habitações inadequadas;
- Número de pessoas desaparecidas e afetadas por desastres;
Campanhas de educação no trânsito;
Distribuição de sacolas recicláveis aos usuários (ecobags);
Disponibilização nas praças da cidade, comedouros e bebedouros para cães e gatos de rua, com material reciclável;
Fazer o uso adequado de recursos naturais:
- Instalação de cisternas para aproveitamento da água da chuva;
- Gerar a própria energia limpa, renovável e com mais economia através da instalação de placas solares (Painel fotovoltaico para captação de energia).

Meta 12 - Consumo e Produção Responsáveis

Reduzir substancialmente a geração de resíduos;
Executar e publicizar atividades socioambientais;
Ofertar serviços digitais que dispensem o uso de papel;
Implementar ações de reutilização e reciclagem, por exemplo, através de doação de papel triturado para entidades assistenciais;
Eliminar o uso de copos plásticos, optando por vidros e retornáveis (Exemplo: Compra de xícaras e squeezes para os colaboradores);
Disponibilizar a todos um local adequado para o descarte correto de pilhas e baterias usadas;
Arrecadação de tampas plásticas para projetos sociais;
Instalação de lixeiras próprias para coleta seletiva do lixo na Serventia;
Adotar em sua cidade lixeiras próprias para coleta seletiva do lixo.

Meta 13 - Combate às Alterações Climáticas

Realizar ou participar de campanhas de consumo consciente de recursos naturais;
Registro de empresas que promovam ações de combate à mudança de clima;
Disponibilização de informação por meio de sites, TVs internas e redes sociais;
Campanhas de reflorestamento (Ex: Doação de mudas de árvores para cada registro de nascimento);
Parceria com empresas para reflorestamento de espaços públicos (ex: campanha adote uma praça);
Uso consciente e manutenção dos aparelhos de ar condicionado (reduzir emissão de gases).

Meta 14 - Vida de Baixo D´Água

Mapeamento de zonas costeiras e marinhas, fornecendo dados para setores públicos e privados;
Mutirões de recolhimento de lixo não biodegradável nas orlas, ruas, córregos e rios;
Incentivo à coleta seletiva, à reciclagem e ao descarte correto do lixo.

Meta 15 - Vida sobre a Terra

Registro de terras indígenas, quilombolas, unidades de conservação e áreas de proteção;
Criação de campanhas de combate à invasão de áreas de proteção;
Adoção de áreas para o plantio de árvores;
Divulgação de informações sobre o combate à caça ilegal, tráfico de espécies protegidas e consumo sustentável;
Descarte correto do lixo orgânico e reciclável;
Registros de nascimento com a apresentação do RANI (Registro Administrativo de Nascimento de Indígena) emitido pela Funai.

Meta 16 - Paz, Justiça, e Instituições Fortes

Compartilhamento de informações dos registros dos atos praticados para auxiliar entidades responsáveis no mapeamento de ações;
Criação de políticas públicas de combate à violência e respeito ao ser humano, principalmente mulheres, indígenas e outros grupos vulneráveis;
Conscientização das campanhas sinal vermelho;
Repasse de casos suspeitos de corrupção e lavagem de dinheiro ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), conforme Provimento nº 88;
Campanha cartório protege idosos.

Meta 17 - Parcerias em Prol das Metas

Indicadores para auxiliar na recuperação econômica de empresas, comerciantes e entes públicos por meio da Cenprot;
Serviços de recuperação de crédito através da CRA;
Relatórios estatísticos realizados em conjunto com o IBGE e o CNJ.

DICAS DO PROVIMENTO 85 by SKY MANAGER

Conteúdo desenvolvido por Tatiane Georg e Roger Cruz do Sky Manager, dois consultores oficiais credenciados pela Anoreg-BR, aptos a auxiliar Serventias de todo o Brasil na organização e preparação de auditorias para o PQTA. Com o Sky Manager, aumente seu faturamento aplicando práticas sustentáveis, otimizando processos e tirando o melhor proveito da gestão das informações disponíveis em sua Serventia.

Tatiane Georg

Consultora credenciada Anoreg-BR
Rio Grande do Sul

Roger Cruz

Consultor credenciado Anoreg-BR
Rio Grande do Sul